Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentos aos prazos para regularização fiscal e adesão ao Simples Nacional em 2026.

O limite para renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União e para solicitar a opção pelo regime especial termina no dia 30 de janeiro, último dia útil do período.Para os MEIs com débitos, a regularização pode ser feita diretamente pelo Portal do Simples Nacional, com condições especiais de renegociação.

Entre as modalidades disponíveis, há opções que oferecem até 100% de desconto em juros e multas, além de parcelamentos facilitados. A medida permite que o empreendedor inicie o ano com o CNPJ em dia, evitando restrições e garantindo a continuidade das atividades de forma regular.

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Já as microempresas e empresas de pequeno porte que desejam ingressar no Simples Nacional em 2026 devem formalizar o pedido exclusivamente pela internet, também por meio do portal oficial. Para negócios que já estão em funcionamento, a solicitação pode ser feita somente durante o mês de janeiro, até o dia 30. Caso o pedido seja aprovado, os efeitos da adesão serão retroativos.

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O Simples Nacional é um regime especial que unifica o pagamento de diversos tributos, como impostos federais, estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para a Previdência Social, simplificando a rotina fiscal das empresas.