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O Estado terá 90 dias para apresentar um plano com cronograma de obras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública para exigir do governo estadual a construção de uma unidade prisional destinada ao regime semiaberto em Manaus.
A iniciativa, conduzida pela 23ª Promotoria de Justiça, tem como objetivo assegurar o cumprimento adequado das penas e garantir os direitos dos apenados, conforme previsto na legislação brasileira. O Estado terá 90 dias para apresentar um plano com cronograma de obras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A ação decorre da ausência de estrutura apropriada para o regime semiaberto desde a interdição do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em fevereiro de 2018. Como medida provisória, o Estado adotou o monitoramento eletrônico dos detentos, solução que permanece em vigor há mais de sete anos. No entanto, até hoje, a nova unidade não saiu do papel.
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Vistorias feitas pelo Centro de Operações e Controle (COC) do MPAM revelaram que há falta de equipamentos de monitoramento e que mais da metade dos presos em regime semiaberto atualmente está sem vigilância eletrônica. A situação, segundo o órgão, infringe dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, ao não oferecer condições mínimas para a execução da pena e a ressocialização dos detentos.
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Para a promotora de Justiça Eliana Amaral, responsável pela ação, a inexistência de uma unidade específica para esse tipo de regime penal compromete a individualização da pena e o funcionamento do sistema prisional. Segundo ela, a construção de um novo espaço contribuiria para reduzir a reincidência criminal e promover maior segurança pública, ao permitir a reinserção social dos apenados em condições mais adequadas.
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