O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito civil para apurar possíveis práticas abusivas da 99Pay contra consumidores. A investigação busca verificar se a plataforma de pagamentos teria adotado condutas que possam violar direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.

O procedimento está sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), área do MPDFT que atua em questões relacionadas às relações de consumo. Em investigações desse tipo, o órgão pode requisitar documentos, ouvir representantes da empresa e analisar reclamações e outras informações para esclarecer os fatos.

A apuração ocorre em um contexto de reclamações envolvendo serviços financeiros e pagamentos digitais. Dados disponíveis no Reclame Aqui mostram que a 99Pay recebeu milhares de reclamações nos últimos meses, incluindo relatos relacionados a estornos, pagamentos eletrônicos e transações não reconhecidas. Esses registros, porém, não significam, por si só, que as alegações tenham sido confirmadas pelo MPDFT.

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A empresa também já foi alvo de processos individuais relacionados à prestação de serviços. Em uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, uma consumidora afirmou ter sofrido uma transferência não reconhecida de R$ 3.108,06 e alegou que a plataforma não teria realizado a devolução. O tribunal deu provimento ao recurso da consumidora no caso analisado.

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A abertura do inquérito não representa uma conclusão de que a 99Pay tenha cometido irregularidades. O procedimento serve justamente para reunir informações e verificar se houve violação aos direitos dos consumidores. Ao final da investigação, o MPDFT poderá adotar as medidas cabíveis, como recomendar mudanças nas práticas da empresa, buscar um acordo ou, se entender necessário, tomar medidas judiciais.