Diante da ausência de um delegado titular na 76ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Santa Isabel do Rio Negro, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu recomendação à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Amazonas para que adote as providências necessárias à lotação de um delegado na unidade. Atualmente, a delegacia está sob responsabilidade cumulativa da titular de São Gabriel da Cachoeira.

A irregularidade foi constatada durante inspeções ordinárias realizadas no âmbito de um Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar as visitas de rotina à carceragem e às instalações da 76ª DIP ao longo de 2026, com o objetivo de garantir a regularidade das atividades de polícia judiciária e a preservação dos direitos das pessoas custodiadas.

A recomendação considera, ainda, a grande distância e os desafios logísticos entre os municípios de Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira. Sem ligação por rodovia, o deslocamento entre as duas cidades é feito exclusivamente por via fluvial, em um percurso de aproximadamente 260 quilômetros.

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Em embarcações do tipo balsa/expresso, que possuem saídas limitadas a apenas uma ou duas vezes por semana, o tempo de viagem seria de aproximadamente seis horas e 40 minutos.

 A promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira é a responsável

pela recomendação expedida pelo Ministério Público 

Em embarcações regionais de recreio, o deslocamento entre os municípios pode durar até três dias, o que torna inviável a presença diária, o acompanhamento imediato e a fiscalização presencial da delegada responsável pela 76ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP), em Santa Isabel do Rio Negro. A ausência permanente de um delegado titular também compromete o funcionamento da unidade, prejudicando a eficiência das investigações e o atendimento à população.

Na recomendação, a promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira destaca que a omissão persistente e injustificada do Estado em designar um delegado titular para a unidade deixa o município "isolado e vulnerável", podendo configurar ato de improbidade administrativa por afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, eficiência, legitimidade e lealdade institucional.

Durante as inspeções, o Ministério Público também constatou outra grave irregularidade: no período noturno, a vigilância e a guarda da carceragem são realizadas por vigias cedidos temporariamente pela prefeitura. Segundo o MPAM, a situação caracteriza desvio de função, expõe civis sem treinamento técnico a riscos e evidencia uma falha grave das Secretarias de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e de Segurança Pública (SSP), responsáveis por disponibilizar equipe especializada para a custódia dos presos.

 Já houve, inclusive, denúncias de que os presos estariam sendo

vigiados por servidores da Prefeitura do município

(Foto: Divulgação)

Diante da situação, o Ministério Público recomendou à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Amazonas que, no prazo de até 15 dias, promova a nomeação, designação e lotação de um delegado de Polícia Civil titular para assumir, de forma permanente e exclusiva, a 76ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Santa Isabel do Rio Negro. O órgão também determina que o delegado designado resida no município e exerça atuação presencial diária, encerrando a acumulação de funções pela autoridade policial de São Gabriel da Cachoeira.

O MPAM ainda orienta que a Delegacia-Geral se abstenha de manter a unidade sem comando policial presencial e residente, sob pena de caracterização de omissão dolosa e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa, em razão da violação dos princípios da Administração Pública previstos na legislação.

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A Delegacia-Geral da Polícia Civil do Amazonas terá 15 dias para informar se acolherá a recomendação e apresentar um cronograma com as medidas adotadas para cumprir a determinação. Caso as orientações não sejam atendidas de forma justificada, o Ministério Público poderá adotar imediatamente as medidas judiciais cabíveis para corrigir as irregularidades apontadas.