O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tenta reverter a decisão que restringiu o recebimento de visitas durante o cumprimento de prisão domiciliar.

A medida contestada foi determinada no mês passado, após a divulgação, nas redes sociais, de uma carta atribuída a Bolsonaro e publicada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo o entendimento do ministro, a publicação descumpriu as restrições impostas ao ex-presidente, que está proibido de utilizar a internet, inclusive por intermédio de terceiros.

Além da suspensão das visitas por 30 dias, Alexandre de Moraes determinou que Bolsonaro não poderá receber pessoas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de outubro. A decisão também impede a divulgação de manifestações ou conteúdos de caráter político-eleitoral por qualquer meio de comunicação, ainda que por intermédio de outras pessoas.

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No recurso protocolado no STF, a defesa sustenta que as medidas representam uma restrição indevida aos direitos de liberdade de pensamento e manifestação, argumentando que a condenação criminal não elimina essas garantias constitucionais.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após ter sido condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. A autorização para deixar o sistema prisional e permanecer em casa foi concedida em razão de seu estado de saúde, após uma cirurgia e durante a recuperação de um quadro de pneumonia bacteriana.

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Com a manifestação da PGR, o Supremo deverá analisar os argumentos apresentados antes de decidir se mantém ou modifica as restrições impostas ao ex-presidente.