O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

A nova legislação prevê a possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados e réus ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, o STF recebeu ações apresentadas pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

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As entidades questionam a decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei na última semana.

Na avaliação da federação PSOL-Rede, a redução das penas para crimes relacionados a ataques contra a democracia representa uma questão de “gravidade institucional” e ameaça à preservação da ordem democrática.

Já a ABI argumenta que a nova legislação enfraquece a resposta penal aos ataques contra o Estado Democrático de Direito e minimiza a gravidade das ações golpistas ocorridas em janeiro de 2023.

Após assumir a relatoria do caso, Alexandre de Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre a lei.

Na sequência, deverão se posicionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Somente após o recebimento das manifestações o ministro deverá decidir sobre um eventual pedido de suspensão da norma. Ainda não há prazo definido para a decisão.

Além das ações já protocoladas, a federação formada por Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV) também anunciou que pretende questionar a validade da lei no Supremo.

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Segundo os partidos, crimes contra o Estado Democrático de Direito atingem diretamente as bases constitucionais do país e, por isso, não deveriam ter penas reduzidas.