O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quarta-feira (8) o envio para julgamento de uma ação que discute a criação de limites para acordos de delação premiada no país.

Relator do caso, Moraes solicitou que o processo seja incluído na pauta do plenário físico da Corte. A ação, apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores, pede que o Supremo estabeleça critérios mais objetivos para a celebração de acordos de colaboração com investigados.

Entre os pontos levantados, o partido defende que delações firmadas por pessoas presas sejam consideradas inválidas. A legenda também questiona o uso da chamada “delação cruzada” quando um investigado acusa outro como base para a adoção de medidas cautelares.

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Além disso, a ação propõe que as partes tenham liberdade para negociar os termos dos acordos, desde que respeitem limites previamente definidos em lei.

Ainda não há data marcada para o julgamento. A definição do calendário ficará a cargo do presidente do STF, Edson Fachin.

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A análise do tema ocorre em meio a discussões envolvendo o chamado “Caso Master”, que inclui o banqueiro Daniel Vorcaro, ampliando o debate sobre o uso e os limites das delações premiadas no sistema judicial brasileiro.