O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira um novo recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra sua condenação. Segundo o ministro, o pedido é “absolutamente incabível juridicamente”.

Na segunda-feira, os advogados de Bolsonaro haviam apresentado um agravo regimental contra uma decisão de Moraes de dezembro, que já havia recusado a apresentação de recurso sobre a condenação do ex-presidente na trama golpista. A defesa pedia que o caso fosse reconsiderado ou levado ao plenário do STF.

Nesta terça, Moraes deixou claro que o processo de Bolsonaro está encerrado, sem possibilidade de novos recursos.

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"Absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão", escreveu o ministro.

O debate girava em torno dos embargos infringentes, recurso usado para contestar decisões não unânimes. Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do STF, por quatro votos a um, a 27 anos e três meses de prisão, por tentativa de golpe de Estado.

Em novembro, Moraes determinou o início do cumprimento da pena, sem permitir os embargos infringentes, com base no entendimento atual do STF: são necessários dois votos pela absolvição para esse tipo de recurso em julgamentos de turma.

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Apesar disso, a defesa apresentou os embargos alegando que a restrição não existe no regimento interno do STF. Em dezembro, Moraes não conheceu o pedido, ou seja, não analisou o mérito. Na segunda-feira, os advogados recorreram dessa decisão, pedindo que prevalecesse o voto pela absolvição do ministro Luiz Fux.