O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a exigência de contratação de seguro adicional imposta pela Prefeitura de São Paulo para o credenciamento de plataformas de mototáxi por aplicativo na capital paulista.

A decisão determina que a prefeitura analise, em até 15 dias, os pedidos de autorização das empresas com base apenas nas normas federais que regulamentam o serviço, sem exigir a cobertura extra prevista pela administração municipal.

A regra da prefeitura vinha sendo contestada por empresas do setor, que alegavam que a exigência criava barreiras para a operação dos aplicativos de transporte por motocicleta na cidade.

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Com a decisão, as plataformas poderão avançar no processo de credenciamento sem a obrigatoriedade do seguro ampliado, ao menos até julgamento definitivo da ação.

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O debate em torno da regulamentação dos mototáxis por aplicativo em São Paulo tem gerado embates entre empresas, motoristas e poder público, especialmente em relação a segurança, responsabilidade civil e regras de operação do serviço.