O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra a Prefeitura de Carauari para cobrar providências relacionadas à convocação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo município em 2022. O órgão também questiona possíveis contratações irregulares de servidores para funções que, segundo a apuração, deveriam ser ocupadas por concursados.

A ação foi apresentada após mais de três anos de tentativas de solucionar o caso pela via administrativa e tem como base o Inquérito Civil nº 175.2023.000034. De acordo com o MP-AM, mais de 800 pessoas estariam exercendo funções no município sem terem passado por processo seletivo, enquanto candidatos aprovados nos concursos permanecem aguardando nomeação.

Os certames foram realizados por meio de três editais e ofereceram, ao todo, 439 vagas. O Edital nº 001/2022 previa 281 vagas para cargos gerais, enquanto o Edital nº 002/2022 destinava 65 vagas para funções na área da saúde. Já o Edital nº 003/2022 disponibilizou 93 vagas para professores.

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Durante a apuração, vereadores teriam relatado ao Ministério Público que a Prefeitura de Carauari convocou apenas 73 professores, apesar das 93 vagas previstas no concurso. O órgão também aponta a contratação de mais de 300 professores sem concurso, além da permanência de outros contratados em funções semelhantes às previstas nos certames.

Outro ponto destacado pelo MP-AM é o prazo de validade dos concursos. Os Editais nº 001/2022 e nº 003/2022 têm validade prevista até 14 de março de 2027 e, segundo o órgão, não podem mais ser prorrogados.

Para o Ministério Público, existe o risco de que candidatos aprovados percam a oportunidade de serem nomeados caso os concursos expirem antes da conclusão do processo judicial. O órgão afirma ainda que solicitou informações à Prefeitura ao longo dos últimos três anos, mas não teria recebido todos os dados necessários.

Em caráter de urgência, o MP-AM pediu que o município apresente, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre os concursos e o quadro de servidores. Entre os dados solicitados estão as listas de aprovados e classificados, os candidatos já nomeados, aqueles que ainda aguardam convocação e a relação completa dos servidores contratados, com nomes, funções, locais de lotação e períodos de contratação.

Na ação, o Ministério Público também solicita que a Prefeitura de Carauari nomeie, em até 30 dias, os candidatos aprovados dentro do número de vagas que ainda não tenham sido convocados.

O pedido inclui ainda candidatos classificados no cadastro de reserva, na medida correspondente ao número de servidores contratados para exercer funções iguais ou semelhantes às previstas nos concursos.

O MP-AM também requer que a validade dos Editais nº 001/2022 e nº 003/2022 seja suspensa pelo período necessário para evitar que os concursos expirem antes do encerramento da disputa judicial.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o Ministério Público pediu a aplicação de multa de R$ 10 mil por semana.

Responsável pela ação, o promotor de Justiça Sandro Crispim Gonçalves Nóbrega Magalhães afirmou que a iniciativa busca assegurar que cargos públicos permanentes sejam preenchidos por meio de concurso público.

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“A iniciativa reforça, assim, a igualdade de oportunidades e valoriza os aprovados que aguardam nomeação, em benefício de toda a população e em respeito aos princípios da legalidade e impessoalidade”, declarou o promotor.