Instituição enviou parecer contra o texto ao Senado, que deve devolver a medida ao Executivo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) , parecer em que aponta a inconstitucionalidade da Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet , apelidada por oposicionistas de MP das Fake News.
A OAB considera que o texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro , no início da semana, viola liberdades de expressão e informação, garantias da livre iniciativa e livre concorrência, além de facilitar a disseminação de desinformação e de discursos que atentem contra a ordem democrática.
"Conclui o presente parecer pela latente inconstitucionalidade formal e material da Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021, notadamente por, além de fundamentar-se em premissas incorretas e/ou falaciosas, não ter demonstrado, ainda que minimamente, a presença dos requisitos de relevância e urgência a permitir o exercício excepcional da competência legislativa pelo Presidente da República exigidos pelo art. 62 da Constituição da República", diz o relatório, assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.
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"Ademais, é assente a inconstitucionalidade em sua dimensão material, tendo em vista a violação das liberdades de expressão e informação, e das garantias da livre iniciativa e livre concorrência, bem como a disseminação de desinformação", acrescenta.
Para a OAB, a Medida Provisória visa proibir as plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação e a discursos tendentes a fragilizar a ordem democrática e integridade do processo eleitoral brasileiro. Na visão da instituição, o texto também limita a atuação das redes sociais naprevenção e repressão aos atos de preconceito ou de discriminação.
No dia em que Bolsonaro editou a medida , Felipe Santa Cruz anunciou que a instituição iria estudar "remédios legais" contra o texto, apontado por especialistas como um possível facilitador da propagação de fake news e do discurso de ódio.
"Informo que a OAB já estuda remédios legais contra a MP que altera o Marco Civil da Internet. Não vamos permitir retrocessos que favoreçam notícias falsas e desinformação", escreveu no início da semana, em suas redes sociais.
Conforme o GLOBO apurou, a Advocacia Geral do Senado deve adotar postura semelhante ao que foi apontado no parecer feito pela OAB. A expectativa é que Rodrigo Pacheco devolva a MP ao Executivo com base no entendimento da área técnica.
Bolsonaro assinou a MP na véspera dos atos de 7 de setembro como um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções de conteúdos e contas sob a acusação de propagar conteúdos falsos.
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O texto enviado ao Congresso pelo presidente da República dificulta justamente a atuação das redes para apagar informações compartilhadas por usuários que violem os termos de uso das plataformas.
Fonte: iG
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