O governo federal anunciou nesta sexta-feira (3) o lançamento do Desenrola MEI, programa voltado à renegociação de débitos tributários de microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa oferece descontos de até 70% sobre o valor das dívidas e possibilidade de parcelamento em até 145 meses, beneficiando empresas com débitos de até R$ 20 mil por CNPJ.

A adesão ao programa estará disponível entre os dias 6 de julho e 30 de setembro e poderá ser feita de forma totalmente online, por meio do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem necessidade de contratar advogado.

Além de débitos relacionados ao pagamento do regime do MEI, poderão ser renegociadas outras dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A expectativa do governo é atender aproximadamente 3,5 milhões de microempreendedores inadimplentes, cuja dívida média é de cerca de R$ 4 mil.

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Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, o programa foi estruturado para atender diferentes perfis de empreendedores, permitindo condições personalizadas de pagamento. Quem optar pela quitação à vista poderá obter o desconto máximo de até 70% sobre o valor total da dívida.

Além do Desenrola MEI, o governo anunciou a ampliação do programa Contrata+Brasil, iniciativa que facilita a participação de microempreendedores em compras públicas. Com a mudança, os MEIs poderão realizar um pré-cadastro por meio do portal Gov.br, simplificando o acesso às oportunidades de contratação pelo setor público.

Outra medida anunciada foi o envio ao Congresso Nacional de um projeto que amplia o limite de faturamento anual do MEI. A proposta prevê elevar o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

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O governo informou, porém, que não há previsão para ampliar as faixas do Simples Nacional neste momento, alegando limitações fiscais. A proposta sobre o novo teto de faturamento do MEI deverá ser analisada pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar.