A oposição tem enfrentado dificuldades para pautar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, que propõe a extinção do fim do foro especial em casos de crimes comuns. Diante disso, há uma manobra para tentar avançar a PEC 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas ou da Blindagem, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares.

Em suma, a proposta blindaros parlamentares de investigações criminais enquanto não houver autorização do próprio Congresso.O texto foi apresentado pelo deputado Celso Sabino (União-PA), atualmente ministro do Turismo. O projeto chegou a ir ao plenário ainda em 2021, mas não foi votado.

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A proposta foi apresentada em meio à prisão do deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF, em abril de 2022, a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa de R$ 192,5 mil pelos crimes de tentar impedir, com violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos estados, e por coação no curso do processo.

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A PEC determina que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial e que, se forem presos em flagrante por crime inafiançável, permanecerão sob a responsabilidade de suas respectivas Casas até que o plenário decida sobre a manutenção ou não da prisão.

Fonte: CNN