A Casa Civil e o Ministério do Meio Ambiente fizeram várias reuniões nos últimos dias para analisar o Projeto de Lei 2.150/2021, que trata do licenciamento ambiental, e apresentaram para o presidente Lula uma proposta de vetos parciais.

Perguntei sobre essa decisão de vetar parcialmente o PL, já que vários especialistas disseram que o melhor seria rejeitá-lo integralmente, mas a decisão foi recomendar o veto às partes inaceitáveis. Referências à legislação antiga, algum aperfeiçoamento da lei que tenha sido feito, esses pontos serão mantidos. O entendimento de Casa Civil e do Meio Ambiente é que dá para fazer o veto parcial, barrar o que é considerado mais nocivo.

O principal é o autolicenciamento, que torna suficiente o empreendedor preencher um formulário na internet e declarar que a sua atividade tem baixo impacto ambiental, para obter o licenciamento. Isso já existe para projetos de pequeno porte e pequeno impacto, mas o PL amplia esse uso para empreendimentos de médio porte, o que poderia ser aplicado inclusive para uma barragem de mineração.

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A nova lei ainda cria outro ponto crítico: a conceituação do que é baixo, médio e alto impacto, que hoje é feita pelo Ibama, passaria a ser estabelecida pelos estados, o que é um risco enorme de que, para atrair investimentos, haja uma flexibilização e, com isso, aumento da degradação ambiental.

Chegou-se à conclusão de que não há nenhum problema em ter um comitê político que escolha quais são os projetos prioritários para o licenciamento.

No entanto, esses projetos terão que passar pelos trâmites normais de três licenças - prévia, implantação e funcionamento - concedidas pelo Ibama, onde há técnicos preparados para essa análise.

O presidente Lula tem até amanhã para decidir o que fazer com esse projeto de lei, chamado de PL da devastação, por desmontar a legislação ambiental brasileira.

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A boa notícia é que havia divergência sobre como o governo deveria tratar esse tema entre Casa Civil e Ministério do Meio Ambiente, mas agora eles chegaram num ponto comum.

Fonte:O Globo