O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta evitar que a redução da maioridade penal seja incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que está prevista para votação no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (3). A intenção do Executivo é aprovar o texto sem modificações, impedindo que a matéria precise retornar à Câmara dos Deputados.

A oposição, entretanto, pretende manter a pressão para que o tema seja votado separadamente. A proposta defendida por parlamentares prevê reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em casos de crimes hediondos.

O confronto entre as duas posições pode dificultar a votação de uma das principais iniciativas do governo federal para a área da segurança pública.

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Após uma reunião com representantes da articulação política do Executivo, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a orientação do governo é preservar o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados em março.

A estratégia é evitar que o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), incorpore novas emendas relacionadas à redução da maioridade penal.

Segundo Guimarães, o assunto deve ser discutido em uma proposta independente, que já está em tramitação na Câmara.

O governo avalia que incluir a mudança na PEC da Segurança pode atrasar a aprovação da matéria, uma vez que qualquer alteração no texto obrigaria o projeto a passar novamente pela análise dos deputados.

OPOSIÇÃO INSISTE EM REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que os parlamentares oposicionistas pretendem manter o destaque que permite votar separadamente a redução da maioridade penal.

A proposta estabelece a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes comuns e dos 14 anos para crimes hediondos.

Marinho defende a mudança e declarou que a medida conta com o apoio de aproximadamente 80% da população brasileira. Sobre a quantidade de votos necessária para aprovar o destaque, o senador demonstrou expectativa de conseguir apoio suficiente, mas reconheceu que o resultado dependerá da votação em plenário.

DISCUSSÃO JÁ PROVOCOU ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

O debate sobre a maioridade penal não é novo na tramitação da PEC. Antes do segundo turno das eleições, divergências em torno do assunto já haviam contribuído para adiar a votação da proposta.

Na ocasião, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda para permitir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura.

A iniciativa provocou reações entre integrantes da base governista e ampliou a pressão da oposição. Posteriormente, o PL apresentou um destaque para que a alteração fosse analisada separadamente.

Durante a tramitação na Câmara, em março, um acordo entre o governo e o relator Mendonça Filho (PL-PE) retirou a discussão sobre a redução da maioridade penal do texto principal. Como alternativa, ficou encaminhada a análise do tema em uma proposta específica.

PEC DA SEGURANÇA É PRIORIDADE DO GOVERNO FEDERAL

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública é considerada uma das principais iniciativas do governo Lula para fortalecer o combate à criminalidade no país.

Entre os objetivos estão ampliar a integração entre União, estados e órgãos de segurança, além de estabelecer mecanismos constitucionais de cooperação no enfrentamento ao crime organizado e às facções criminosas.

A proposta também é vista como um passo importante para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso apresentado por Lula durante a campanha eleitoral.

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O Executivo trabalha para conseguir a aprovação do texto sem alterações no Senado, evitando uma nova rodada de discussões na Câmara dos Deputados e buscando acelerar a implementação das medidas.