O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças nas regras de composição e permanência de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e cortes de contas. A proposta foi protocolada em setembro, em meio à crise envolvendo integrantes do STF e as investigações relacionadas ao Banco Master.

Entre as principais medidas está a criação de mandato único, sem possibilidade de recondução, de até 10 anos para ministros do STF, STJ, TST, STM e conselheiros dos tribunais de contas. Pela proposta, o mandato terminaria no décimo aniversário da posse ou quando o integrante completasse 75 anos, o que ocorresse primeiro. As regras seriam aplicadas apenas a futuras nomeações.

O texto também estabelece idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos para futuras nomeações para as cortes abrangidas pela proposta. Atualmente, a Constituição estabelece, em regra, idade mínima de 35 anos para ministros de tribunais superiores.

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Outra medida prevista é a busca por paridade de gênero na composição do STF, dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros órgãos de controle. A proposta estabelece como referência uma composição de 50% de mulheres e 50% de homens.

A PEC também pretende impedir que a aposentadoria compulsória seja utilizada como punição disciplinar. Pelo texto, a aposentadoria teria natureza exclusivamente previdenciária e não poderia ser aplicada como sanção por tribunais, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou por autoridade administrativa.

Segundo Reginaldo Lopes, a proposta vem sendo articulada no Congresso e conta com apoio de parlamentares de diferentes partidos. O deputado já defendia anteriormente a limitação do mandato de ministros do STF a 10 anos.

A apresentação da proposta ocorre durante uma crise interna no STF relacionada às investigações do Banco Master e às divergências entre ministros. Em 15 de setembro, uma sessão da Corte sobre a tramitação de processos relacionados ao caso foi interrompida por pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Nos próximos anos, três ministros do STF também chegarão à idade de aposentadoria compulsória de 75 anos: Luiz Fux, nascido em 26 de abril de 1953; Cármen Lúcia, em 19 de abril de 1954; e Gilmar Mendes, em 30 de dezembro de 1955.

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A PEC ainda precisa seguir o processo legislativo no Congresso Nacional e, caso aprovada pela Câmara e pelo Senado, dependerá de promulgação para entrar em vigor.