A votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) foi adiada nesta quarta-feira (15), após um pedido de vista coletivo apresentado por parlamentares da oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A solicitação partiu de deputados do PSDB e do PL, incluindo Lucas Redecker e Bia Kicis, que defenderam mais tempo para analisar o parecer do relator, Paulo Azi. O relator recomendou a admissibilidade da proposta, ou seja, considerou que o texto é constitucional e pode seguir em tramitação.

A PEC em discussão propõe não apenas o fim da escala 6×1, mas também a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Apesar do parecer favorável, o texto ainda precisa ser aprovado pela maioria dos integrantes da CCJ.

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Paralelamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional que trata do mesmo tema. A proposta prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para 40 horas semanais. Por tramitar em regime de urgência, o texto precisa ser votado em até 45 dias, sob risco de travar a pauta do plenário da Câmara.

A iniciativa do governo foi criticada por parlamentares da oposição. Redecker argumentou que o envio do projeto com urgência pode esvaziar o debate mais amplo da PEC, que teria prazo maior para discussão em comissão especial.

Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior afirmou que as duas propostas não são conflitantes. Segundo ele, o projeto de lei pode antecipar mudanças que posteriormente seriam consolidadas na Constituição.

Nos bastidores, líderes partidários também se movimentam. Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, já indicaram que atuarão para dificultar a votação do fim da escala 6×1. Juntos, os partidos somam uma bancada expressiva na Câmara.

A proposta em análise tem autoria do deputado Reginaldo Lopes e foi apensada a outra PEC apresentada pela deputada Erika Hilton, que defendeu a medida durante a sessão. Para ela, a mudança busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e reduzir os impactos do desgaste físico e mental.

Em seu parecer, Paulo Azi rejeitou argumentos de inconstitucionalidade, incluindo questionamentos sobre impactos financeiros para estados e municípios. Segundo o relator, esse tipo de exigência não se aplica a propostas de emenda à Constituição. Ele também destacou que eventuais efeitos econômicos poderão ser discutidos em fases posteriores da tramitação.

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O deputado ainda argumentou que a desigualdade de poder entre empregadores e trabalhadores justifica a intervenção constitucional no tema, apontando limitações na negociação coletiva como instrumento suficiente para promover mudanças na jornada de trabalho.