Pescadores e pescadoras profissionais de todo o país têm até 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) referente aos anos de 2021 a 2025. O procedimento é realizado pela plataforma PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

O relatório serve como comprovação do exercício da atividade pesqueira e também contribui para manter ativa a Licença de Pesca no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), documento necessário para o acesso ao seguro-defeso.

Para preencher o REAP, o pescador deve acessar a plataforma PesqBrasil com a conta gov.br e informar corretamente as espécies capturadas, os locais onde ocorreu a pesca e os produtos comercializados. As informações devem corresponder à atividade efetivamente realizada.

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O preenchimento deve ser feito para todos os meses em que houve pesca e comercialização. Mesmo nos períodos em que o profissional não exerceu a atividade, é necessário registrar essa situação no relatório.

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A regularização é importante para manter os dados atualizados junto ao cadastro da atividade pesqueira e preservar o acesso às políticas públicas destinadas aos pescadores profissionais, incluindo os procedimentos relacionados ao seguro-defeso.