O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, norma que alterou regras para o cálculo de penas e a progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade da legislação.

A manifestação responde às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelos partidos PSol, Rede, PDT e PT, que pedem a suspensão imediata da lei.

No documento, Gonet defende que a legislação continue em vigor até que o STF analise o mérito das ações. Segundo o procurador-geral, não há elementos suficientes para justificar uma suspensão provisória da norma antes da decisão definitiva da Corte.

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Para o chefe do Ministério Público Federal, a definição de crimes, penas, critérios de dosimetria e regras de execução penal é uma atribuição do Poder Legislativo. Em seu parecer, ele sustenta que o Congresso Nacional possui competência para alterar essas normas, inclusive quando as mudanças resultam em efeitos mais favoráveis aos condenados.

Gonet também argumenta que o Poder Judiciário deve atuar com cautela ao interferir em decisões tomadas pelo Legislativo, especialmente em matérias relacionadas à política criminal.

A Lei da Dosimetria foi suspensa em maio por decisão do ministro Alexandre de Moraes, um dia após sua promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A medida cautelar interrompeu a aplicação da norma até que o STF analise sua constitucionalidade.

A legislação poderia impactar condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e outros processos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo ações que tramitam contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais investigados.

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Com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o processo avança para a análise do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se mantém ou revoga a suspensão da lei enquanto julga o mérito das ações.