A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitaram ao governo federal a liberação de R$ 533 milhões para custear benefícios adicionais destinados a magistrados e integrantes do Ministério Público. O pedido busca garantir os pagamentos ainda em 2026 e foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Os recursos seriam utilizados principalmente para pagar o chamado quinquênio, benefício que acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. A vantagem pode elevar os valores recebidos pelos beneficiários acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Do total solicitado, R$ 208,9 milhões seriam destinados ao Judiciário, enquanto R$ 324 milhões atenderiam às despesas do Ministério Público. Neste último valor também estão incluídas indenizações referentes a férias não usufruídas.

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A solicitação está relacionada a uma decisão do STF, tomada em março deste ano, que restabeleceu o adicional por tempo de serviço para integrantes dessas carreiras. Os órgãos alegam que não possuem orçamento suficiente para cumprir a determinação judicial e arcar com os pagamentos previstos.

A AGU levou o impasse ao Supremo na sexta-feira (6), solicitando esclarecimentos sobre como a decisão deverá ser cumprida diante da insuficiência de recursos orçamentários. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A proposta envolve a abertura de um crédito extraordinário, modalidade de recurso que fica fora do limite de despesas do arcabouço fiscal. Pela Constituição, esse mecanismo é destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como situações de guerra, calamidade pública ou comoção interna.

O pedido, porém, enfrenta questionamentos dentro do próprio governo. Um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento apontou que não foram demonstradas circunstâncias que justifiquem a abertura desse tipo de crédito, nem quais serviços públicos poderiam ser comprometidos caso os órgãos utilizassem o remanejamento de verbas já previsto no orçamento.

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O Ministério do Planejamento informou que a manifestação jurídica não alterou a negativa da Secretaria de Orçamento Federal ao pedido. A pasta também afirmou que eventual determinação judicial será cumprida. Enquanto isso, o STF deverá analisar os questionamentos apresentados pela AGU.