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Relatório obrigatório vai apontar diferenças de remuneração entre homens e mulheres e poderá gerar multa em caso de descumprimento.
Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para encaminhar as informações complementares que irão compor o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, exigido pela Lei 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial.
As informações serão consolidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A partir desse cruzamento, será elaborado um relatório individual para cada empresa, identificando possíveis disparidades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.
O documento estará disponível a partir de 16 de março no portal Emprega Brasil. Após a liberação, as empresas deverão publicar o relatório em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, garantindo fácil acesso e ampla visibilidade aos trabalhadores e ao público em geral.
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A divulgação é obrigatória. O não cumprimento pode resultar em multa, e a fiscalização ficará sob responsabilidade do MTE.
DADOS NACIONAIS SERÃO DIVULGADOS EM MARÇO
Além dos relatórios individuais, o ministério também apresentará dados consolidados em nível nacional e por unidade da Federação. Na quarta edição do levantamento, divulgada em novembro, foi apontado que as mulheres recebem, em média, 21,2% a menos que os homens no país.
A expectativa é que aproximadamente 54 mil empresas participem do processo de elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO
Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade de remuneração e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
A norma determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, implementação de políticas de diversidade e inclusão e incentivo à qualificação profissional feminina. A iniciativa integra o conjunto de ações do governo federal voltadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho.
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