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Política no Amazonas
26/07/2021

Presidente da Aleam apresenta Projeto que garante direito ao arrependimento de compras

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Foto: Divulgação

Deputado Roberto Cidade (PV)

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 349/2021, que estabelece o direito do consumidor ao arrependimento de compras realizadas em lojas de vestuários enquanto durar a pandemia do coronavírus. A medida é necessária, pois neste período o uso de provadores está proibido.

 

A propositura determina que os estabelecimentos comerciais devem realizar a devolução do valor pago ou estorno em compras feitas com cartão de crédito e que o consumidor tem até sete dias após a aquisição dos produtos para exercer o direito de arrependimento.

 

“Esse projeto visa proporcionar segurança jurídica aos consumidores e também garantir que os comerciantes não percam as vendas, porque os relatos são de que com a proibição do uso do provador, muita gente tem desistido de comprar”, explicou Roberto Cidade.

 

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Sanitização 

 

O Projeto de Lei destaca também que as peças devolvidas obrigatoriamente precisam passar por uma sanitização para voltarem ao mostruário.

 

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A proposta estabelece, ainda, que o descumprimento da lei poderá acarretar em multa no valor de até R$ 11.461,00.

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