A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de dezembro, um projeto de lei que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), incluindo famílias que tenham entre seus integrantes pessoas em tratamento contra o câncer. A medida tem como objetivo reduzir os custos básicos de famílias de baixa renda que enfrentam despesas elevadas com cuidados médicos.

De acordo com a proposta, para ter direito ao benefício, a família deverá cumprir três critérios: estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir renda mensal de até um salário mínimo e comprovar que um dos membros está em tratamento oncológico.

A Tarifa Social de Energia Elétrica garante descontos progressivos na conta de luz, que podem variar de 10% a 100%, conforme o volume de consumo mensal. Atualmente, o benefício já contempla famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, além de indígenas e quilombolas, famílias com renda de até três salários mínimos que dependem de equipamentos elétricos para tratamento de saúde, e idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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TEXTO APROVADO PELA COMISSÃO
 

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que reuniu os projetos de lei 5186/23, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), e 916/24, que tramitava de forma apensada.

As versões originais das propostas previam gratuidade total nas contas de água e energia elétrica para pacientes em tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. No entanto, o relator optou por restringir o benefício apenas à conta de energia elétrica, por meio da Tarifa Social, excluindo a gratuidade na conta de água.

Segundo Saulo Pedroso, a concessão ampla de gratuidade poderia gerar subsídios cruzados, fazendo com que os custos fossem repassados a outros consumidores. Ele alertou ainda para o risco de aumento generalizado das tarifas e para possíveis impactos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

“O aumento geral das tarifas de energia ou de água para oferecer gratuidade a esses grupos certamente atingiria pessoas em condições financeiras desafiadoras e, especialmente no caso da energia elétrica, poderia gerar distorções nas relações de consumo”, destacou o relator.

PRÓXIMOS PASSOS
 

A proposta seguirá em tramitação conclusiva e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Saúde, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada em todas as etapas, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário.

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