Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas condenadas por homicídio doloso possam receber herança de qualquer membro da própria família. O texto também busca fechar brechas legais que hoje permitem o recebimento indireto de bens por herdeiros considerados indignos.

O Projeto de Lei 23/26 altera regras do Código Civil relacionadas ao instituto da “indignidade”, mecanismo que já prevê a exclusão do direito à herança em casos de crimes graves cometidos contra o autor da herança.

O debate ganhou repercussão nacional ao citar o caso de Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais. Embora tenha sido excluída da herança direta do casal, discussões recentes apontaram a possibilidade de ela ainda ter acesso a bens deixados por outros parentes, como um tio falecido.

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Pela legislação atual, a exclusão automática por indignidade se aplica apenas quando o crime é cometido contra o próprio autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes. A nova proposta amplia esse alcance para parentes colaterais até o quarto grau, incluindo irmãos, tios, sobrinhos e primos.

A autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt, afirma que a mudança é necessária para evitar distorções no sistema sucessório e impedir que criminosos sejam beneficiados indiretamente.

Segundo ela, permitir esse tipo de herança contraria a lógica do direito civil e enfraquece a segurança jurídica.

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O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Câmara, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá para o Senado antes de eventual sanção presidencial.