Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe ampliar as exigências para a declaração de bens e valores apresentada por agentes públicos. A iniciativa busca aumentar a transparência patrimonial e facilitar a identificação de possíveis conflitos de interesses no exercício de funções públicas.

De autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), o Projeto de Lei 1900/2026 altera a Lei nº 8.730/1993, que trata das declarações patrimoniais de agentes públicos, e a Lei de Improbidade Administrativa. O texto prevê que as informações prestadas sejam mais detalhadas, permitindo um acompanhamento mais amplo da evolução do patrimônio.

Entre as mudanças propostas está a obrigação de informar participações societárias diretas e indiretas em empresas no Brasil e no exterior. A declaração também deverá incluir vínculos econômicos e bens mantidos em conjunto com cônjuges, companheiros ou dependentes econômicos quando essas relações puderem indicar situações de conflito de interesses.

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A proposta estabelece ainda que a omissão intencional de informações patrimoniais relevantes ou a apresentação de dados falsos poderá configurar ato de improbidade administrativa quando houver o objetivo de ocultar conflitos de interesses ou dificultar a fiscalização da evolução patrimonial do agente público.

O texto, no entanto, prevê que a caracterização da irregularidade dependerá da comprovação de dolo específico, ou seja, da intenção consciente de esconder ou dissimular informações. Erros materiais justificáveis, divergências formais ou omissões sem relevância para o controle patrimonial não deverão ser enquadrados automaticamente como atos de improbidade.

A divulgação pública das declarações deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta também prevê a preservação de informações sensíveis cuja exposição possa comprometer a segurança dos agentes públicos ou de seus familiares.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer os mecanismos de controle e permitir que órgãos fiscalizadores identifiquem estruturas patrimoniais que possam dificultar a verificação da origem dos bens. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, as declarações atuais precisam acompanhar a complexidade das relações empresariais e patrimoniais.

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O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará cumprir a tramitação legislativa e ser aprovada pelas instâncias competentes, incluindo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.