O Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal e o Congresso Nacional discutem a possibilidade de reajustar o teto constitucional do funcionalismo público como forma de compensar a extinção dos chamados “penduricalhos” auxílios e gratificações que, na prática, elevam vencimentos acima do limite legal.

A proposta surgiu no contexto de uma “regra de transição” entre decisões recentes da Corte que restringem os supersalários e a futura criação de uma lei nacional para disciplinar o tema. Embora integrantes do Judiciário e do Legislativo não descartem a hipótese, uma ala do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera a medida inviável.

Representantes dos três Poderes confirmam que o cenário foi apresentado em reunião recente, mas avaliam que, especialmente em ano eleitoral, o aumento do teto seria impopular diante das exigências de responsabilidade fiscal. Por isso, mesmo que avance, nenhum reajuste seria aplicado ainda neste ano.

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A maior resistência parte do Executivo. O Congresso condiciona o início das discussões a uma participação ativa do governo, mas integrantes do Ministério da Fazenda classificam a proposta como impraticável neste momento.

O tema foi debatido em encontro realizado em 23 de fevereiro pelo ministro Edson Fachin com o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, e representantes do Legislativo. As conversas, no entanto, ainda estão em estágio inicial.

Na prática, elevar o teto constitucional significa aumentar os salários dos ministros do STF, hoje fixados em R$ 46,3 mil mensais valor que serve de referência máxima para todo o funcionalismo público. O último reajuste, de 18%, foi aprovado em 2022 e parcelado em três anos. Caso o valor tivesse sido corrigido desde 2003, alcançaria atualmente R$ 63,6 mil, cerca de 37% acima do montante atual.

Para reduzir o impacto político e fiscal, uma das alternativas em estudo é repetir o modelo de escalonamento, diluindo eventual aumento ao longo de vários anos. Ainda não há definição sobre percentual ou impacto orçamentário.

Pela Constituição, nenhum servidor pode receber acima do subsídio de um ministro do STF. Entretanto, verbas indenizatórias e benefícios previstos, sobretudo, em legislações estaduais acabam elevando os rendimentos além do limite formal.

Esse cenário levou o ministro Flávio Dino a suspender, em fevereiro, o pagamento de verbas indenizatórias consideradas ilegais para todos os servidores públicos do país, além de barrar a criação de novas normas que autorizem remunerações acima do teto. Em decisão paralela, o ministro Gilmar Mendes suspendeu penduricalhos instituídos por leis estaduais para membros do Judiciário e do Ministério Público.

O STF iniciou o julgamento para referendar essas decisões, mas adiou a conclusão para o próximo dia 25. A expectativa é que, até lá, a comissão técnica criada por Fachin apresente uma proposta concreta. O grupo, que funcionará até o dia 20, tem a missão de buscar consenso entre os Poderes.

Segundo o STF, o objetivo é construir uma “solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável”, combinando a edição de uma lei nacional com a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Fachin afirmou que é legítimo que servidores busquem preservar o poder de compra de seus salários, mas ressaltou que qualquer reajuste deve respeitar o teto constitucional e o devido processo legislativo.

“Somente o Congresso Nacional e o Poder Executivo podem aprovar aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei e sua inclusão no orçamento. É necessário debate público com total transparência”, declarou o ministro.

Nos bastidores, lideranças governistas e do centrão avaliam que discutir o reajuste do teto é um movimento natural e que seria difícil extinguir os penduricalhos sem elevar o subsídio dos ministros do STF, evitando confronto direto com o Judiciário.

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As reuniões da comissão serão conduzidas pelo secretário-geral do STF, Roberto Dalledone. Por ter caráter consultivo, o grupo não realizará votações formais; as atas registrarão consensos, ressalvas e eventuais divergências entre os participantes.