Os ganhos obtidos em apostas de quota fixa conhecidas como bets e em competições virtuais do tipo fantasy sports estão sujeitos à tributação no Brasil. O imposto incide sobre o chamado prêmio líquido anual, que corresponde à diferença entre o total recebido em prêmios e o valor gasto nas apostas ao longo do ano.

Pelas regras atuais, apenas valores que ultrapassem o limite anual de isenção de R$ 28.467,20 estão sujeitos à cobrança. Sobre o montante que exceder esse teto, é aplicada uma alíquota de 15%.

Para comprovar os resultados obtidos nas plataformas de apostas, o apostador deve utilizar o ComprovaBet, documento que as empresas devem fornecer com o resumo das movimentações do ano anterior.

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FERRAMENTA PARA CÁLCULO

A Receita Federal disponibilizou uma ferramenta digital que permite calcular o imposto devido de forma automática. O serviço, disponível na página de serviços do órgão, ajuda o contribuinte a identificar a base de cálculo correta e o valor exato a ser pago, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

Foto: Reprodução 

POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO

Se após o cálculo houver imposto a pagar, o contribuinte pode optar pelo parcelamento da dívida. O processo é feito por meio do Portal e-CAC, ambiente online da Receita Federal.

O primeiro passo é acessar a opção “Apurar Imposto sobre Prêmios de Apostas na Loteria de Quota Fixa e em Fantasy Sport” para calcular o tributo. Caso deseje parcelar o valor, é necessário solicitar o cadastramento manual do débito no sistema, dentro da área “Legislação e Processo”, em “Requerimentos Web”.

Após a solicitação, o registro do imposto pode levar até cinco dias úteis para aparecer no sistema.

COMO FUNCIONA O PARCELAMENTO

Depois que o débito estiver cadastrado, o contribuinte pode realizar a negociação diretamente no e-CAC. Na etapa de escolha dos débitos, é necessário selecionar aqueles vinculados ao código de receita 6313.

O parcelamento simplificado permite dividir o valor devido em até 60 prestações, com parcela mínima de R$ 200. No momento da adesão, é emitido o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) referente à primeira parcela. O pagamento desse documento é indispensável para que o parcelamento seja efetivado.

A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de quem participa de plataformas de apostas e jogos virtuais, além de ampliar a conformidade tributária nesse tipo de atividade.

Se quiser, também posso criar 3 a 5 títulos mais chamativos (estilo portal de notícias) ou adaptar o texto para matéria jornalística mais curta.Os ganhos obtidos em apostas de quota fixa conhecidas como bets e em competições virtuais do tipo fantasy sports estão sujeitos à tributação no Brasil. O imposto incide sobre o chamado prêmio líquido anual, que corresponde à diferença entre o total recebido em prêmios e o valor gasto nas apostas ao longo do ano.

Pelas regras atuais, apenas valores que ultrapassem o limite anual de isenção de R$ 28.467,20 estão sujeitos à cobrança. Sobre o montante que exceder esse teto, é aplicada uma alíquota de 15%.

Para comprovar os resultados obtidos nas plataformas de apostas, o apostador deve utilizar o ComprovaBet, documento que as empresas devem fornecer com o resumo das movimentações do ano anterior.

FERRAMENTA PARA CÁLCULO

A Receita Federal disponibilizou uma ferramenta digital que permite calcular o imposto devido de forma automática. O serviço, disponível na página de serviços do órgão, ajuda o contribuinte a identificar a base de cálculo correta e o valor exato a ser pago, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO

Se após o cálculo houver imposto a pagar, o contribuinte pode optar pelo parcelamento da dívida. O processo é feito por meio do Portal e-CAC, ambiente online da Receita Federal.

O primeiro passo é acessar a opção “Apurar Imposto sobre Prêmios de Apostas na Loteria de Quota Fixa e em Fantasy Sport” para calcular o tributo. Caso deseje parcelar o valor, é necessário solicitar o cadastramento manual do débito no sistema, dentro da área “Legislação e Processo”, em “Requerimentos Web”.

Após a solicitação, o registro do imposto pode levar até cinco dias úteis para aparecer no sistema.

COMO FUNCIONA O PARCELAMENTO

Depois que o débito estiver cadastrado, o contribuinte pode realizar a negociação diretamente no e-CAC. Na etapa de escolha dos débitos, é necessário selecionar aqueles vinculados ao código de receita 6313.

O parcelamento simplificado permite dividir o valor devido em até 60 prestações, com parcela mínima de R$ 200. No momento da adesão, é emitido o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) referente à primeira parcela. O pagamento desse documento é indispensável para que o parcelamento seja efetivado.

A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de quem participa de plataformas de apostas e jogos virtuais, além de ampliar a conformidade tributária nesse tipo de atividade.

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