Parecer vai reforçar que Cade não vai fazer moderação de conteúdo
O deputado federal Aliel Machado (PV-PR), relator do projeto que estabelece regras econômicas para grandes empresas de tecnologia no Brasil, prepara mudanças no texto para reduzir a resistência de parlamentares da oposição. A proposta, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, enfrenta divergências entre partidos e pressão de empresas do setor. A intenção é construir um acordo que permita avançar com a votação ainda em 2026.
Uma das principais alterações será a inclusão de um dispositivo que deixe explícito que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não terá poder para determinar quais conteúdos podem ser publicados ou permanecer nas redes sociais. A mudança busca responder às críticas de deputados que afirmam que o projeto poderia abrir espaço para interferência política nas plataformas digitais. O relator, porém, sustenta que a proposta original já não previa esse tipo de atuação.
O projeto tem como objetivo estabelecer regras de concorrência para o mercado digital e combater práticas consideradas anticoncorrenciais. Entre as medidas está a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade, que poderá acompanhar a atuação das grandes plataformas e fiscalizar possíveis abusos de poder econômico. A proposta também prevê exigências de transparência sobre dados, critérios de classificação de resultados, preços e condições comerciais.
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Além da questão envolvendo conteúdo, Aliel pretende restringir os critérios para definir quais empresas estarão sujeitas à fiscalização especial. A nova versão deverá exigir que as companhias atendam simultaneamente a pelo menos quatro de seis características relacionadas ao poder de mercado e à influência sobre ecossistemas digitais. Também estão previstos limites financeiros: faturamento global anual de R$ 50 bilhões ou receita de R$ 5 bilhões no Brasil.
A proposta enfrenta resistência de parlamentares do PL, além de divergências entre integrantes do PSD, Republicanos e PP. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) está entre os críticos e argumenta que o projeto poderia ampliar os poderes de fiscalização sobre as plataformas. Empresas de tecnologia também questionam as novas obrigações e alertam para possíveis custos adicionais e insegurança jurídica. Diante das negociações, a votação prevista para terça-feira (17) poderá ser adiada para a próxima semana.
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O governo federal defende a aprovação da medida e afirma que regras específicas podem ampliar a concorrência, reduzir custos e beneficiar consumidores e empresas brasileiras. Um estudo do Ministério da Fazenda estima que as mudanças poderiam gerar benefícios econômicos anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões. Enquanto o relator tenta diminuir as resistências com alterações no parecer, o projeto continua dependendo de acordo entre as bancadas para avançar no Congresso.