O Senado Federal aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e o acesso ao aborto legal. A medida agora segue para promulgação pelo presidente do Senado e não depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A resolução, publicada em 2024, determinava que a interrupção legal da gravidez em casos previstos na legislação não dependeria da apresentação de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação obrigatória aos responsáveis quando houvesse suspeita de violência sexual dentro do ambiente familiar.

Com a derrubada da norma, deixam de valer as orientações nacionais do Conanda para o atendimento desses casos. Na prática, hospitais, conselhos tutelares e demais órgãos poderão seguir procedimentos diferentes, sem um protocolo unificado definido pelo conselho.

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A proposta foi defendida por parlamentares conservadores, que argumentam que pais e responsáveis devem participar das decisões envolvendo menores de idade, exceto quando forem os próprios suspeitos da violência. Já o Conanda classificou a medida como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.

Especialistas ressaltam que a decisão não altera as situações em que o aborto é permitido no Brasil. A legislação continua autorizando a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. O que muda é o conjunto de diretrizes que orientava o acesso ao procedimento por crianças e adolescentes na rede de proteção.

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O tema provocou forte repercussão entre parlamentares, entidades de defesa dos direitos da infância e movimentos ligados à pauta dos direitos reprodutivos, reacendendo o debate sobre o acesso ao aborto legal no país.