O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prestem esclarecimentos, no prazo de dez dias, sobre a recriação da chamada “gratificação faroeste”. A medida prevê o pagamento de bônus a policiais civis envolvidos em confrontos com morte durante operações em serviço.

A decisão ocorre após a derrubada do veto do governador a um projeto aprovado pela Alerj que autoriza a concessão de gratificações a agentes responsáveis pela apreensão de armas de grosso calibre, como fuzis, ou pela morte de suspeitos durante ações policiais. Para Moraes, o tema possui “relevância” e “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, justificando a solicitação de informações.

Com a decisão, o Executivo e o Legislativo estaduais têm até o próximo dia 8 para apresentar manifestação formal ao Supremo.

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LEI RETOMADA APÓS DERRUBADA DE VETO

O projeto de lei foi aprovado pela Alerj em setembro do ano passado e estabelece bônus que podem variar entre 10% e 150% do salário de policiais civis, de acordo com o resultado das operações. Inicialmente, Cláudio Castro vetou a proposta sob o argumento de que a medida geraria impacto significativo nas contas públicas, em um momento em que a dívida do Estado do Rio de Janeiro gira em torno de R$ 225 bilhões.

Apesar do veto, na última sessão legislativa de 2025, a maioria dos deputados estaduais decidiu derrubá-lo, permitindo que a lei entrasse em vigor novamente.

AÇÃO NO STF E VÍNCULO COM A ADPF DAS FAVELAS

Neste mês, o PSOL acionou o STF para questionar a constitucionalidade da norma. A ação foi distribuída a Alexandre de Moraes por ter relação direta com a chamada ADPF das Favelas, também sob sua relatoria, que estabelece diretrizes para a atuação das forças de segurança em comunidades do Rio de Janeiro.

Diante da ação, o ministro optou por ouvir previamente o governo estadual e a Assembleia antes de analisar o mérito da legislação.

DÚVIDAS CONSTITUCIONAIS

Segundo o jurista Gustavo Sampaio, o Supremo possui fundamentos para considerar a lei inconstitucional, tanto sob o aspecto formal quanto material. Ele explica que gratificações envolvendo servidores do Executivo e impacto orçamentário só podem ser propostas pelo próprio governo, o que não teria ocorrido neste caso, já que o texto foi alterado por emenda parlamentar.

Além disso, o especialista aponta possíveis problemas no conteúdo da norma. “Quando o texto fala em ‘neutralizar’ criminosos, há risco de afronta a princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana”, afirma.

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A chamada gratificação faroeste já esteve em vigor no Rio de Janeiro por cerca de três anos, na década de 1990, durante o governo de Marcello Alencar, período marcado por fortes críticas de especialistas e entidades de direitos humanos, que apontavam estímulo à letalidade policial.