O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta semana o julgamento dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte entre sexta-feira (29) e o dia 9 de junho.

Entre as empresas que recorreram estão Google e Facebook, que pedem esclarecimentos e ajustes em pontos da tese fixada pelo STF no julgamento relacionado ao Marco Civil da Internet.

A pauta foi definida pelo ministro Dias Toffoli no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos endurecendo regras para atuação das big techs no Brasil. Um dos textos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para adequá-la ao entendimento do Supremo.

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Em junho do ano passado, o STF decidiu, por oito votos a três, ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas por conteúdos considerados ilícitos. A Corte entendeu que parte da regra do Marco Civil da Internet era parcialmente inconstitucional ao exigir ordem judicial prévia para responsabilizar as empresas.

Com a decisão, plataformas digitais passaram a poder responder judicialmente também em situações envolvendo notificações extrajudiciais feitas por usuários, sem necessidade de decisão judicial anterior.

Nos recursos apresentados, as empresas alegam riscos de insegurança jurídica, além de omissões e obscuridades na decisão do Supremo. O Facebook pede esclarecimentos sobre a data de início da aplicação das novas regras e solicita prazo mínimo de seis meses para adaptação às exigências de moderação e transparência.

A empresa também defende que as medidas sejam aplicadas apenas em casos de conteúdos “manifestamente ilícitos”, argumentando que interpretações amplas poderiam gerar remoções excessivas e afetar a liberdade de expressão.

Já o Google questiona critérios relacionados às notificações extrajudiciais e pede definição de requisitos mínimos para os pedidos de remoção, incluindo identificação do denunciante, descrição específica do conteúdo e justificativa fundamentada sobre a suposta ilegalidade da publicação.

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O julgamento será realizado no plenário virtual do STF, sistema em que os ministros registram os votos eletronicamente, sem discussão presencial.