O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta semana os recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O julgamento será realizado no plenário virtual entre os dias 29 de maio e 9 de junho.

Entre as empresas que recorreram estão Google e Facebook, que pedem esclarecimentos e ajustes em pontos da tese fixada pelo Supremo no julgamento do Marco Civil da Internet.

A análise dos recursos foi pautada pelo ministro Dias Toffoli no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que endurecem regras para atuação das big techs no país. Um dos textos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para alinhá-la à decisão do STF sobre responsabilidade das plataformas.

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Em junho do ano passado, o Supremo decidiu, por 8 votos a 3, ampliar as hipóteses de responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

Na época, a Corte considerou parcialmente inconstitucional a regra do Marco Civil da Internet que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordem judicial.

Na prática, o STF definiu que plataformas poderão responder judicialmente em mais situações, inclusive após notificações extrajudiciais feitas por usuários, sem necessidade de decisão judicial.

Nos recursos, as empresas alegam haver omissões, obscuridades e riscos de insegurança jurídica na decisão. O Facebook, por exemplo, pede ao STF esclarecimentos sobre quando as novas regras passam a valer e solicita prazo mínimo de seis meses para adaptação às novas obrigações de moderação e transparência impostas pela Corte.

A empresa também defende que a tese se aplique apenas a conteúdos “manifestamente” ilícitos, sob o argumento de evitar remoções excessivas e riscos à liberdade de expressão.

Já o Google questiona pontos ligados às notificações extrajudiciais e pede que o STF estabeleça requisitos mínimos para esses pedidos, como identificação do denunciante, indicação precisa do conteúdo questionado e justificativa fundamentada sobre a suposta ilegalidade da publicação.

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Os recursos serão analisados pelo plenário virtual da Corte, modalidade em que os ministros depositam os votos eletronicamente, sem debate presencial.