O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir apenas solteiros sem filhos possam ingressar em cursos de formação ou graduação de oficiais e praças. A discussão se dá devido a uma regra do Estatuto dos Militares. O julgamento do Recurso Extraordinário n° 1530083, de repercussão geral deve ser inciado ainda nesta semana.

Luiz Fux, ministro relator da ação, destacou a relevância da controvérsia. Ele considera necessário que o STF se posicione sobre a questão para estabelecer se a restrição promove discriminação e viola direitos protegido pela Constituição Federal, como o da isonomia, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. Com informações do Supremo Tribunal Federal.

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No processo, um militar casado recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou seu pedido para anular um edital do Curso de Formação e Graduação de Sargentos com essas exigências.

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Ao defender a validade da norma, a União alega que as características do serviço militar justificariam a restrição, visando garantir a dedicação exclusiva e a disponibilidade permanente peculiar à carreira. A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a vedação configura tratamento discriminatório incompatível com o princípio da isonomia. 

Fonte: Extra