O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se trabalhadores que fizeram contribuições ao INSS abaixo do salário mínimo podem manter a chamada qualidade de segurado, condição que garante acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. O caso chegou à Corte após recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contesta entendimento favorável aos segurados adotado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). O julgamento ainda não tem data marcada, mas terá repercussão geral e valerá para todos os processos semelhantes no país.

A discussão gira em torno das regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019. A legislação determina que apenas contribuições iguais ou superiores ao salário mínimo contam para o tempo de contribuição e para a carência exigida na concessão de benefícios previdenciários. A TNU, no entanto, entende que essa limitação deve valer apenas para a aposentadoria, sem retirar do trabalhador a qualidade de segurado.

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Se o STF mantiver esse entendimento, trabalhadores que tiveram benefícios negados por terem contribuído abaixo do piso poderão ser beneficiados, inclusive aqueles com processos em andamento ou pedidos já analisados. Caso a Corte dê razão ao INSS, continuará valendo a regra aplicada atualmente pela Previdência, que exige a complementação das contribuições para garantir o acesso aos benefícios.

Segundo especialistas, os mais afetados pela discussão são trabalhadores intermitentes, horistas e pessoas que recebem remuneração proporcional inferior ao salário mínimo em determinados meses. Também podem ser impactados empregados demitidos durante o mês e contribuintes individuais que, por erro, recolheram valores abaixo do piso nacional.

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Hoje, o segurado pode regularizar a situação por meio do Meu INSS, complementando a diferença da contribuição para atingir o valor mínimo exigido. Especialistas recomendam fazer esse ajuste antes de solicitar qualquer benefício previdenciário, evitando atrasos, indeferimentos e a necessidade de recorrer à Justiça, já que a decisão definitiva do STF ainda não tem previsão para ser julgada.