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STJ toma decisão que muda situação da Uber e libera temporariamente cobrança de taxa dos motoristas
Foto: Maksim Goncharenok/Pexels

Decisão atende a um pedido da Uber e suspende os efeitos da liminar da Justiça do Trabalho até o julgamento de um conflito de competência entre os ramos do Judiciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente a decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido a Uber de cobrar taxas antecipadas dos motoristas para que pudessem aceitar corridas pelo aplicativo. A medida foi determinada pelo ministro Raul Araújo na noite de segunda-feira (16), após um pedido apresentado pela própria empresa. Com isso, os efeitos da proibição nacional ficam temporariamente suspensos.

 

A decisão envolve o programa chamado “Passe para Motoristas”, modelo em que os condutores pagam um valor fixo antecipado para utilizar a plataforma e realizar viagens sem o desconto da taxa de serviço em cada corrida coberta pelo passe. A modalidade havia sido questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou possíveis prejuízos aos trabalhadores e transferência dos riscos da atividade econômica para os profissionais.

 

A proibição original havia sido determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, em uma ação civil pública apresentada pelo MPT. A Justiça estabeleceu prazo de 48 horas para a suspensão do programa em todo o país, incluindo novas adesões, renovações e cobranças. Também proibiu a exigência de qualquer pagamento como condição para aceitar viagens, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia para cada obrigação descumprida.

 

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Ao recorrer ao STJ, a Uber alegou a existência de disputas judiciais em diferentes ramos do Judiciário envolvendo o mesmo programa. O ministro Raul Araújo considerou que havia risco de decisões conflitantes entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum. Por esse motivo, determinou a suspensão provisória dos efeitos das decisões questionadas até que seja definida a competência para analisar o caso.

 

O magistrado ressaltou que a medida tem caráter temporário e não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade do Passe para Motoristas. A discussão central envolve justamente qual ramo do Judiciário deve examinar as controvérsias relacionadas aos contratos firmados entre a plataforma e os condutores. As partes terão prazo de dez dias para apresentar informações, antes da manifestação do Ministério Público Federal.

 

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Com a nova determinação, a disputa judicial continua e ainda não existe julgamento definitivo sobre a validade do modelo de cobrança. O MPT também pede a devolução dos valores pagos pelos motoristas e uma indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos. A Uber, por sua vez, afirma que o programa é uma alternativa comercial ao desconto por corrida e que permite aos profissionais conhecer antecipadamente o custo de utilização da plataforma. 

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