O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar se um consumidor pode cancelar, por decisão própria, a autorização para que o banco desconte automaticamente as parcelas de um empréstimo diretamente de sua conta-corrente. A discussão envolve milhões de contratos bancários e pode definir os limites dos direitos dos correntistas diante das instituições financeiras. A questão será examinada pela Segunda Seção da Corte, responsável por uniformizar entendimentos sobre direito privado.

O tema foi encaminhado para julgamento após a conclusão de uma análise virtual em 11 de novembro. A relatoria está sob responsabilidade do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Com a decisão de submeter a controvérsia à avaliação do colegiado, recursos especiais e agravos que discutem o mesmo assunto ficam suspensos nos tribunais de segunda instância e no próprio STJ até que seja estabelecida uma orientação.

A controvérsia está relacionada ao Tema 1.085 do STJ, que reconheceu a possibilidade de bancos descontarem parcelas de empréstimos comuns diretamente da conta-corrente do cliente, desde que exista autorização prévia. Esse entendimento também afastou a aplicação do limite de 30% dos rendimentos, utilizado em determinadas modalidades de crédito consignado. Agora, os ministros precisam esclarecer se o consumidor pode retirar essa autorização depois de ter concordado com a forma de pagamento.

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As decisões sobre o assunto apresentam divergências dentro do próprio tribunal. Uma corrente entende que o correntista pode cancelar o débito automático, embora continue obrigado a pagar as parcelas por outros meios. Outra interpretação considera que a revogação sem justificativa pode contrariar a boa-fé e as condições estabelecidas no contrato, defendendo que o cancelamento dependa de uma razão legítima.

A discussão tem consequências tanto para os consumidores quanto para o sistema financeiro. Caso o cancelamento unilateral seja permitido, o cliente poderá interromper os descontos automáticos, mas a dívida continuará existindo e poderá gerar juros, multas e medidas de cobrança em caso de atraso. Para os bancos, uma mudança nas regras pode alterar a avaliação de riscos e influenciar as condições oferecidas em novos empréstimos.

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A decisão final da Segunda Seção deverá estabelecer um entendimento para orientar os demais tribunais e reduzir decisões contraditórias sobre o assunto. Até que o julgamento aconteça, os processos que tratam especificamente dessa controvérsia permanecem suspensos. A análise não significa que os consumidores estejam dispensados de pagar suas dívidas, mas busca esclarecer se podem escolher outra forma de quitar as parcelas contratadas.