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Decisão atende ação do MPAM após fiscalização encontrar mais de 600 produtos vencidos, com embalagens violadas ou latas amassadas
Uma rede de supermercados de Manaus foi condenada pela Justiça ao pagamento de R$ 1,3 milhão por danos morais coletivos, após fiscalizações identificarem a comercialização de produtos impróprios para o consumo. A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).
As fiscalizações ocorreram entre 2021 e 2022 e resultaram na apreensão de mais de 600 produtos irregulares em unidades da rede. Entre os problemas encontrados estavam mercadorias com prazo de validade vencido, embalagens violadas e latas amassadas.
Na ação, assinada pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, o MPAM argumentou que a prática colocava em risco direitos dos consumidores relacionados à saúde, à vida e à segurança. O órgão também pediu que a indenização fosse destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
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Ao analisar o recurso apresentado pelo MPAM, a Justiça reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa, entendimento segundo o qual, nesse caso, a própria prática ilícita é suficiente para caracterizar a lesão coletiva, sem necessidade de comprovar que consumidores específicos tenham sofrido danos à saúde.
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A rede de supermercados alegou que os produtos irregulares representavam apenas 0,1% do estoque e que as irregularidades já haviam sido punidas com multas administrativas e posteriormente corrigidas. O argumento, porém, não afastou a condenação. O valor de R$ 1,3 milhão foi definido considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o porte econômico da empresa e o caráter punitivo e pedagógico da medida.
