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Prefeito e outros três responsáveis terão cinco dias úteis para apresentar justificativas
Da Redação do “PORTAL DO ZACARIAS” — Uma licitação da Prefeitura de Lábrea entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O processo nº 16.965/2026, que aparece em despacho publicado na edição nº 3869 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, trata de uma representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) para apurar possíveis irregularidades praticadas pela administração municipal de Lábrea.
No centro da apuração está o Pregão Eletrônico nº 015/2026-CPC/PML, realizado pela gestão do prefeito Gerlando Lopes do Nascimento (PL).
Além do prefeito, foram chamados a apresentar esclarecimentos Ormizio de Souza Leitão, secretário municipal de Administração; Augusto Melo da Silva, presidente da Comissão Permanente de Contratação; e Fernando Queiroz de Freitas, integrante técnico da Prefeitura.
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O QUE CHAMOU A ATENÇÃO DO TCE-AM
Segundo as informações divulgadas sobre a representação, a fiscalização identificou indícios de problemas nas regras estabelecidas para a licitação.
Um dos pontos questionados envolve a previsão de tratamento diferenciado, privilégios e margens de preferência para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em situações que, segundo a análise técnica, poderiam não estar amparadas pela legislação.
Outro ponto considerado relevante pela fiscalização diz respeito a possíveis barreiras territoriais no edital.
Na prática, determinadas exigências poderiam restringir a participação de fornecedores estabelecidos fora do município ou da região, reduzindo o universo de concorrentes interessados no negócio com a Prefeitura.
São indícios que ainda estão sob análise do Tribunal e, portanto, não representam uma conclusão definitiva de que houve irregularidade.
LICITAÇÃO JÁ ESTAVA HOMOLOGADA
Um detalhe chama ainda mais atenção.
Quando a representação chegou para análise, o pregão já aparecia como homologado no sistema Licitanet, etapa que permite o prosseguimento do procedimento para contratação.
Mesmo diante dos questionamentos apresentados pela área técnica, a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, não determinou naquele momento a suspensão imediata do certame.
A decisão foi primeiro ouvir os responsáveis.
O processo tem como relator o conselheiro-substituto Alber Furtado de Oliveira Júnior, mas, devido à licença médica do relator, a análise do pedido cautelar coube à Presidência da Corte.
PREFEITO E SERVIDORES TÊM CINCO DIAS PARA RESPONDER
O prefeito Gerlando Lopes e os outros três responsáveis foram notificados para, no prazo de cinco dias úteis, apresentarem justificativas e documentos relacionados aos fatos levantados pela fiscalização.
Agora, caberá aos citados explicar ao Tribunal as regras adotadas no Pregão Eletrônico nº 015/2026, especialmente os critérios envolvendo micro e pequenas empresas e as condições territoriais para participação no certame.
O processo segue em apuração. Somente depois da análise das justificativas e demais documentos o TCE-AM poderá decidir se as suspeitas procedem e quais medidas eventualmente deverão ser adotadas.
Também permanece importante esclarecer qual empresa venceu o pregão, o objeto integral da contratação e o valor envolvido, informações que ajudam a dimensionar o alcance do procedimento investigado.
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Por enquanto, o que existe oficialmente é uma representação para apuração de possíveis irregularidades e uma determinação para que os responsáveis apresentem suas explicações — não uma condenação ou decisão definitiva contra o prefeito ou os demais citados.
Pregão Eletrônico nº 015/2026 é investigado pelo Tribunal
de Contas do Amazonas (Foto: Reprodução)
