O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura de Benjamin Constant apresente, no prazo de 90 dias, um cronograma para a realização de concurso público no município. A medida foi direcionada ao prefeito Semeide Bermeguy Porto e à administração municipal após o tribunal identificar irregularidades no uso de contratações temporárias para atender necessidades permanentes do serviço público.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, a partir de uma representação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM). O acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM na sexta-feira (16).

Durante a fiscalização, foi identificada uma diferença considerada injustificada entre o número de servidores contratados temporariamente e a quantidade de cargos efetivos vagos na estrutura da prefeitura.

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Conforme os fundamentos da decisão, o município vinha recorrendo a contratos por tempo determinado para suprir demandas rotineiras de pessoal, sem demonstrar o caráter temporário e excepcional necessário para justificar esse tipo de vínculo. A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos permanentes da administração pública.

CRONOGRAMA DEVERÁ INCLUIR TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO

Dentro do prazo estabelecido pelo TCE-AM, a prefeitura deverá apresentar um planejamento com as medidas necessárias para viabilizar o concurso. O processo deverá começar pelo levantamento das necessidades de pessoal e poderá incluir alterações nas leis municipais que regulamentam cargos, carreiras e remunerações dos servidores.

A administração também terá de elaborar um estudo sobre o impacto financeiro das contratações previstas, levando em consideração as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade orçamentária do município.

O Tribunal Pleno julgou procedente, por unanimidade, representação

do Ministério Público de Contas sobre contratações de servidores

em Benjamin Constant- Foto: Reprodução

Outra etapa determinada é a realização do procedimento para escolher a instituição responsável pela organização do certame. Na sequência, deverão ser elaborados e publicados o edital e as regras para participação dos candidatos.

O cronograma deverá contemplar ainda a aplicação das provas e, quando prevista, a avaliação de títulos. Após essas fases, será necessário homologar o resultado final e convocar e nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital, conforme a determinação do tribunal.

PREFEITURA DEVERÁ COMPROVAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO

A determinação do TCE-AM tem como fundamento as regras constitucionais que exigem concurso público para o preenchimento de cargos efetivos e restringem as contratações temporárias a situações excepcionais de interesse público.

O tribunal também considerou as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal relacionadas à estimativa dos custos decorrentes do aumento das despesas com pessoal.

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O prefeito e o município deverão ser formalmente notificados da decisão por meio de seus representantes legais. Segundo o acórdão, o processo somente poderá ser arquivado depois que a prefeitura comprovar o cumprimento integral das medidas estabelecidas pelo Tribunal de Contas.