Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o próximo domingo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa ao governo o faturamento obtido ao longo do último ano.

A entrega deve ser feita mesmo por quem não teve movimentação financeira em 2025. Segundo a Receita Federal, o não envio dentro do prazo pode gerar multa, bloqueio de benefícios e até restrições no CNPJ do microempreendedor.

Na declaração, o MEI precisa informar o valor total do faturamento bruto anual e indicar se houve contratação de funcionário durante o período. O procedimento é realizado pela internet, no Portal do Empreendedor.

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O limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil. Caso o empreendedor tenha ultrapassado esse valor, poderá ser desenquadrado da categoria e passar a recolher impostos em outro regime tributário.

Especialistas alertam que muitos microempreendedores confundem a declaração anual com o pagamento mensal do DAS, mas os dois procedimentos são obrigatórios e independentes.

Além da multa por atraso, que parte de R$ 50 ou 2% ao mês sobre os tributos devidos, o MEI inadimplente pode enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais, obter crédito e acessar benefícios previdenciários.

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A recomendação é que os empreendedores não deixem o envio para as últimas horas, já que o sistema costuma registrar instabilidade próxima ao encerramento do prazo devido ao grande volume de acessos.