O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) publicou dois editais para o preenchimento de vagas de desembargador pelos critérios de merecimento e antiguidade. As seleções marcam o início do processo de ocupação dos oito novos cargos aprovados para a Corte, que deverão ser preenchidos gradativamente até 2028. Quatro nomeações estão previstas para 2026.

O primeiro edital é destinado à promoção por merecimento e permite a participação de juízes e juízas de Direito de segunda entrância que atendam aos requisitos estabelecidos. Os interessados terão prazo de 15 dias para apresentar a documentação exigida, incluindo certidão que comprove a inexistência de retenção injustificada de processos, comprovação de ausência de determinadas punições disciplinares e oito sentenças ou decisões interlocutórias.

Para concorrer à vaga, os magistrados deverão comprovar, entre outros requisitos, pelo menos dois anos de efetivo exercício no cargo ou na entrância, além de integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade. Também não poderão ter recebido punição de censura ou penalidade superior no âmbito da Justiça estadual.

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O edital estabelece ainda que cabe aos candidatos verificar a documentação apresentada à administração do tribunal e acompanhar o andamento dos respectivos processos de inscrição. As certidões exigidas deverão ter validade de até 30 dias a partir da data de emissão.

O segundo edital prevê a promoção pelo critério de antiguidade e é destinado a juízes e juízas de Direito de entrância final. Os candidatos deverão atender às exigências previstas, incluindo a apresentação de certidão que comprove o tempo de efetivo exercício no cargo, além de não terem sido punidos nos âmbitos da Justiça Estadual e Eleitoral, conforme os critérios estabelecidos.

Com a publicação dos dois editais, duas das quatro vagas previstas para preenchimento em 2026 já estão abertas à disputa.

AMPLIAÇÃO DO TRIBUNAL PREVÊ NOVOS CARGOS E FUNÇÕES

A criação dos oito cargos de desembargador foi aprovada em setembro, juntamente com a previsão de 80 cargos comissionados e 24 funções gratificadas. As novas funções deverão atender às necessidades dos gabinetes dos magistrados que passarão a integrar o colegiado.

A proposta recebeu aval do então corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que estabeleceu restrições a eventuais mudanças no texto durante a tramitação. Na ocasião, ele ressaltou que a proposta não poderia sofrer modificações substanciais que ampliassem o número de cargos ou as despesas previstas.

Campbell também advertiu que, caso houvesse alterações de conteúdo pelo próprio TJ-AM ou por emendas durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas, a matéria deveria retornar imediatamente à Corregedoria Nacional de Justiça para uma nova análise de mérito.

NOVAS VAGAS PODEM IMPACTAR O QUINTO CONSTITUCIONAL

A ampliação do número de desembargadores também poderá provocar uma nova disputa pelas vagas destinadas ao Quinto Constitucional, mecanismo que reserva 20% das cadeiras dos tribunais a integrantes do Ministério Público e da advocacia.

Atualmente, o TJ-AM conta com 26 desembargadores. Embora a aplicação da regra correspondesse a cinco vagas, seis cadeiras são ocupadas por representantes dessas duas categorias.

Pela advocacia, os desembargadores João Simões, Délcio Santos e Marco Aurélio Choy chegaram à Corte por indicação vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB-AM). Pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), integram o tribunal Socorro Guedes, Hamilton Saraiva e Vânia Marques Marinho.

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Com a criação dos novos cargos, a composição do colegiado e a distribuição das vagas poderão entrar em discussão, especialmente em relação à aplicação do Quinto Constitucional e aos critérios para futuras nomeações.