O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou o restabelecimento do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o cargo de Redator. A decisão foi proferida na sexta-feira (6) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.

A sentença declarou parcialmente nulo o ato da Presidência da Câmara que havia cancelado integralmente o concurso de 2024. Com isso, o certame volta a ter validade para a função de Redator, seguindo o mesmo entendimento adotado anteriormente pelo tribunal para os cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo.

A ação foi apresentada por uma candidata aprovada em segundo lugar na ampla concorrência, representada pelos advogados Antônio Carlos da Silva Santos e Frederico Veiga.

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JUSTIÇA NÃO IDENTIFICOU IRREGULARIDADES NO CARGO

Em março de 2025, o então presidente da CMM, David Reis, publicou o Ato da Presidência nº 040/2025-GP/DG, que anulou os concursos regidos pelos Editais nº 001, 002 e 003/2024. A medida foi adotada com base em uma recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

Ao analisar o caso, o juiz concluiu que as justificativas utilizadas para cancelar o concurso não se aplicavam especificamente ao cargo de Redator. Durante o processo, a própria Comissão do Concurso da Câmara informou que não havia irregularidades relacionadas à função.

Outro ponto considerado foi o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que classificou como sanável a ausência de publicação do contrato com a banca organizadora no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A falha foi corrigida pela Câmara em 11 de agosto de 2026.

O magistrado também observou que uma recomendação anterior do MPAM havia orientado a homologação dos resultados dos cargos previstos no Edital nº 002/2024, com exceção apenas da função de médico.

DECISÃO SEGUE ENTENDIMENTO ANTERIOR DO TJAM

Para fundamentar a sentença, o juiz aplicou os mesmos argumentos utilizados pelas Câmaras Reunidas do TJAM no julgamento do Mandado de Segurança nº 0000928-49.2025.8.04.9002.

Na ocasião, o colegiado anulou o ato da Presidência da Câmara que havia cancelado o concurso para Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo.

Segundo o magistrado, manter a anulação apenas para o cargo de Redator representaria tratamento desigual entre candidatos de um mesmo concurso, organizado pela mesma comissão e submetido às mesmas regras.

A decisão também afastou a justificativa de falta de orçamento apresentada pela Câmara. Para o juiz, o argumento não fazia parte das razões originalmente utilizadas para cancelar o certame e não foi comprovado de maneira concreta.

No julgamento anterior, a relatora, desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, apontou ausência de fundamentação suficiente, desproporcionalidade na anulação integral e falta de processo administrativo prévio. O colegiado também destacou a necessidade de preservar a segurança jurídica, a confiança legítima e o devido processo legal. A decisão transitou em julgado em 8 de abril de 2026.

CÂMARA TEM 30 DIAS PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO

A nova sentença estabelece que o Município de Manaus, por meio da Presidência da Câmara Municipal, adote, no prazo de até 30 dias, as medidas administrativas necessárias para incluir o cargo de Redator nos atos de homologação do resultado final do concurso referente ao Edital nº 002/2024.

O tribunal também determinou a continuidade das demais etapas do certame, respeitando a ordem de classificação dos candidatos.

O juiz concedeu tutela de evidência com efeito imediato, impedindo que a Câmara suprima as vagas destinadas ao cargo de Redator ou realize o preenchimento por outros meios até o cumprimento da decisão judicial.

Os candidatos aprovados para Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo já estão sendo convocados para assumir os cargos públicos, conforme informado pela Câmara Municipal.

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Durante uma reunião com os aprovados, em junho deste ano, o presidente David Reis havia prometido dar andamento às nomeações. A previsão é que os novos servidores iniciem o exercício das funções a partir de 1º de dezembro.