A regra que previa a autorização prévia em convenção havia sido dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro. Na votação que aprovou o requerimento de urgência, o deputado Alencar Santana (PT-SP) explicou que o objetivo era evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões.

“Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada demais nesta questão”, ponderou Alencar Santana, na ocasião. O deputado Bohn Gass (PT-RS) ainda ressaltou que a regra do governo Lula não impedia o trabalho aos domingos e feriados, e sim exigia um acordo que resguardasse os direitos dos funcionários.

“Ninguém é contra trabalho em feriados, desde que respeite acordo coletivo”, pontuou.A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) da Câmara dos Deputados estão se unindo para pressionar o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a incluir na pauta um projeto de decreto legislativo (PDL 405/2023) que susta os efeitos de uma portaria do governo Lula sobre trabalho aos domingos e feriados.

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Assinada em novembro de 2023, a portaria exclui estabelecimentos do comércio, como supermercados, de um rol de empresas que podem abrir nestas datas sem precisar de autorização prévia em convenção coletiva.

À época, o governo adiou sua entrada em vigor, o que deve acontecer, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a partir de 1º de julho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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O PDL 405/2023, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), teve seu requerimento de urgência aprovado na Câmara na semana posterior à edição da portaria por parte do governo Lula, com placar de 301 votos favoráveis e 131 contrários. Contudo, o projeto não foi colocado em pauta desde então.

Fonte: Revista Forum