O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura Municipal de Urucará da gestão de Bosco Falabella (UB), que pode resultar na suspensão da Concorrência Pública nº 001/2025.

O processo, movido pela empresa Isa Serviços de Conservação e Construções Ltda e por Salomão Mendonça Lira, alega possíveis irregularidades no edital da licitação para a construção de uma escola em alvenaria com seis salas de aula e uma quadra poliesportiva. A decisão foi publicada na edição nº 3506 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, assinada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues.

No despacho, o Tribunal determinou a publicação imediata do ato, a notificação do representante e o encaminhamento dos autos ao relator do caso, o auditor Alber Furtado de Oliveira Júnior. A representação aponta indícios de ilegalidades no edital da concorrência, sugerindo que o documento não atende aos princípios da legalidade e transparência exigidos pela Administração Pública.

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A Isa Serviços de Conservação e Construções Ltda argumenta que as regras estabelecidas podem gerar favorecimento indevido, prejudicando a lisura do certame. Com base na **Lei Complementar Estadual nº 114/2013**, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE-AM tem competência para conceder medidas cautelares e evitar prejuízos ao erário.

A decisão também está respaldada no **artigo 42-B da Lei nº 2.423/1996**, que confere aos Tribunais de Contas a possibilidade de suspender licitações até que eventuais irregularidades sejam sanadas. A representação agora segue para análise do relator, que decidirá se a medida cautelar será deferida, suspendendo a licitação até julgamento do mérito. Caso confirmadas as irregularidades, a Prefeitura de Urucará poderá ser obrigada a refazer o edital. A Prefeitura de Urucará ainda não se manifestou sobre a decisão do TCE-AM.

Fotos: Reprodução

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Caso a medida cautelar seja concedida, a licitação será suspensa até que as supostas irregularidades sejam esclarecidas ou corrigidas. O processo segue em tramitação no Tribunal e poderá ter desdobramentos nos próximos dias. A decisão do TCE-AM reforça o papel fiscalizador da Corte de Contas na gestão de recursos públicos e na prevenção de prejuízos ao erário, garantindo maior transparência e regularidade nos processos licitatórios.