O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por unanimidade, na última terça-feira (14), aplicar aposentadoria compulsória ao juiz Celso Souza de Paula. A decisão foi tomada após a constatação de violações à Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Ética da Magistratura, encerrando o processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado. Ele já vinha sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suspeitas de favorecimento irregular a detentos e venda de decisões judiciais.

Celso Souza de Paula teve atuação direta no chamado “Caso Djidja”, cuja sentença foi anulada em setembro de 2025 por erros processuais graves. Além disso, o juiz foi responsabilizado por interferir em 14 processos sob a competência do colega George Hamilton Lins Barroso. Entre as irregularidades apontadas, está a decisão de deferir a impronúncia de um réu após o juiz natural do caso já ter determinado o envio do processo a julgamento, o que configurou violação de competência e afetou a credibilidade do Judiciário.

Outro ponto destacado foi a restituição de mais de R$ 1 milhão a um réu com mandado de prisão em aberto. O valor havia sido apreendido, mas o magistrado autorizou sua devolução poucos dias após o indeferimento do juiz natural, sem nova manifestação do Ministério Público e em tempo considerado incomum, contrariando normas legais e decisões anteriores. O episódio foi ressaltado pela desembargadora Carla Reis durante o julgamento.

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A defesa do juiz alegou que a vara em que atuava possuía uma organização interna que permitia a atuação conjunta dos magistrados em diferentes fases processuais, e que as 14 decisões questionadas representavam apenas 1% do total de processos analisados por ele. Ainda assim, o Pleno do TJAM entendeu que as condutas de Celso Souza de Paula comprometeram a independência e a imparcialidade exigidas pela magistratura, determinando sua aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Com a decisão, o TJAM reafirmou o compromisso do Judiciário amazonense com a ética, a transparência e a integridade nas decisões judiciais, reforçando a importância de respeitar os procedimentos legais e a competência dos juízes naturais para manter a confiança da sociedade no sistema de Justiça.