O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) autorizou o parcelamento de uma multa aplicada à ex-candidata à vice-prefeitura de Manaus, Maria do Carmo Sefair, por abuso da liberdade de expressão durante a campanha eleitoral de 2024. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (30).

Segundo consta no processo nº 0600128-31.2024.6.04.0059, Maria do Carmo — que integrou a Coligação Ordem e Progresso — foi condenada por divulgar, em sua conta no Instagram, informações consideradas falsas sobre o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Roberto Cidade (União).

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Foto: Reprodução

Na publicação, a ex-candidata afirmou que Roberto Cidade teria promovido o aumento de impostos no estado. No entanto, a Corte Eleitoral entendeu que a afirmação se tratava de desinformação, destacando que o parlamentar, apesar de supostamente apoiar o projeto, não possui direito a voto em plenário. A decisão foi unânime e transitou em julgado em 30 de janeiro de 2025.

O relator do acórdão, juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira, declarou:

“Constitui desinformação a divulgação de que o presidente da ALE-AM foi o responsável pelo aumento de impostos quando, não obstante seu suposto empenho na aprovação do projeto de lei, sequer vota e a sua aprovação poderia não ocorrer.”

A Justiça Eleitoral manteve a aplicação da multa no valor de R$ 5 mil, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Além disso, Maria do Carmo foi penalizada com o pagamento de dois salários mínimos por ter apresentado embargos considerados protelatórios — recursos cujo objetivo seria apenas atrasar o andamento processual.

De acordo com despacho da 1ª Zona Eleitoral, “foi deferido o parcelamento da multa aplicada em Sentença ID 122802439, no valor de R$ 5 mil (…), sendo determinado, ainda, a intimação da Executada para pagamento de multa prevista na Sentença ID 122812202, que fixou o recolhimento de dois salários mínimos em decorrência do reconhecimento de embargos protelatórios”.

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A ex-candidata atualmente está quitando as penalidades em parcelas mensais. Em caso de inadimplência, haverá acréscimo de 10% sobre os valores, e o processo poderá ser reaberto judicialmente.