O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$ 2.,5 milhões às empresas Villa Mix Festival Ltda. e TicMix Brasil Ltda. por condutas abusivas contra consumidores. A infração ocorreu devido à não devolução dos valores pagos pelos ingressos do evento “Festival Villa Mix BH 2020”, que seria realizado no estádio do Mineirão, mas foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19.

A investigação conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte constatou que as empresas descumpriram suas obrigações legais, retendo valores pagos pelos consumidores mesmo após o cancelamento do evento.

Embora tenham divulgado uma política de reembolso, não cumpriram o prometido, prejudicando milhares de clientes. Essa conduta configura enriquecimento ilícito e obtenção de vantagem indevida, inferindo os princípios de boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo.

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Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, o que obriga abas as empresas a devolver integralmente os valores pagos pelos consumidores. Além disso, Villa Mix Festival. Ltda e TicMix Brasil Ltda. não apresentaram defesa no processo administrativo instaurado.

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Diante do caso e da recusa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon-MPMG aplicou a multa às empresas.

Fonte: Metrópoles