O deputado federal Motta (Republicanos-SP) afirmou que a Câmara dos Deputados ainda não garante proteção legal às bets — termo usado para casas de apostas online ao comentar o projeto de lei antifraudes em análise no Congresso. Segundo ele, a proposta atual carece de dispositivos que defendam direitos e garantias das plataformas licenciadas, gerando preocupação no setor.

Em sua avaliação, a ausência de salvaguardas claras pode trazer impactos negativos para o mercado regulado, favorecendo práticas ilegais ou a atuação de operadores sem autorização.

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Motta destacou ainda a necessidade de ajustes no texto para assegurar um ambiente mais seguro e competitivo para empresas que operam dentro da legislação.

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O debate gerou reações entre parlamentares e representantes do setor de jogos, que defendem diálogo para encontrar um equilíbrio entre combate às fraudes e proteção às atividades legais. A tramitação do projeto segue em pauta, com expectativa de emendas e propostas de revisão apresentadas nas próximas etapas.