O presidente Luiz Inácio Lula da Silva validou o envio do texto principal da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. A entrega para o Congresso será feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em ato oficial.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão receber o projeto de lei. A Reforma foi aprovada no ano passado, mas uma série de pontos dependem de detalhamento. Um segundo projeto será também encaminhado, mas ainda não há data.

— O presidente Lula autorizou entregar em mãos para os dois presidentes, enquanto a Casa Civil se encarrega de entregar pelo sistema — declarou o ministro Haddad, após reunião com Lula, informando que tentaria fazer a entrega ainda hoje.

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Em janeiro, o governo Lula criou 19 grupos de trabalho com estados e municípios para regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.

Após a promulgação no fim do ano passado, foi estabelecido o prazo de 180 dias para o envio de projetos de leis complementares.

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Alguns dos temas incluem: o tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio; coordenação da fiscalização do IBS e da CBS; e cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (Cashback).

Fonte: O Globo