A partir desta sexta-feira (13/2), entra em vigor a nova regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que padroniza, em todo o país, a emissão de receitas digitais para medicamentos sujeitos a controle especial. A norma, aprovada em dezembro de 2025, altera a forma como médicos e dentistas prescrevem esses medicamentos e como as farmácias validam os documentos.

O objetivo é reforçar a segurança, ampliar a rastreabilidade das prescrições e dificultar fraudes no sistema de controle sanitário.

Até então, receitas digitais já podiam ser emitidas com assinatura eletrônica, mas não existia um sistema nacional unificado de controle. Para medicamentos de tarja preta, por exemplo, permanecia obrigatória a Notificação de Receita em papel — os tradicionais talões azul e amarelo.

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COM A NOVA NORMA:

Cada receita terá numeração única, vinculada ao profissional de saúde;

A prescrição deverá ser emitida em plataforma autorizada pela Anvisa, integrada ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR);

O farmacêutico poderá validar a numeração no momento da dispensação, garantindo a autenticidade e evitando reutilizações indevidas.

Segundo Michele Alves, gerente executiva da Saúde Digital Brasil (SDB), a padronização traz mais eficiência ao processo. “Quando se cria um padrão nacional integrado, o profissional prescreve no sistema correto, o documento nasce com as garantias necessárias, e a farmácia valida com mais segurança. É um avanço importante para reduzir fraudes e aumentar a rastreabilidade.”

QUAIS RECEITAS PASSAM A SEGUIR A NOVA REGRA

A norma abrange:

Notificações de Receita (talões azul e amarelo);

Prescrições de retinoides e talidomida;

Receitas de Controle Especial;

Receitas sujeitas à retenção, como antibióticos e medicamentos com GLP-1.

A partir desta sexta-feira, as receitas já podem ser impressas dentro do novo padrão, mas a emissão totalmente eletrônica será obrigatória apenas a partir de junho de 2026. Até 1º de junho, os talões físicos azul e amarelo ainda poderão ser utilizados durante o período de transição.

A integração completa das plataformas privadas ao sistema da Anvisa ocorrerá gradualmente nos próximos meses.

NOVAS EXIGÊNCIAS IMEDIATAS

Algumas mudanças já passam a valer de imediato:

Obrigatoriedade de CPF ou passaporte em todas as receitas de medicamentos controlados;

A data da receita passa a ser obrigatoriamente a da assinatura digital, impedindo emissão retroativa ou pré-datada;

O endereço individual do médico deixa de ser exigido quando constar o da instituição de saúde.

Projeto pode ampliar digitalização no Farmácia Popular

Paralelamente, tramita no Congresso Nacional um projeto que prevê ampliar a digitalização do acesso a medicamentos do Sistema Único de Saúde por meio do chamado Farmácia Popular Digital.

A proposta prevê integração da prescrição, autorização e dispensação ao aplicativo Meu SUS Digital. O paciente poderia gerar um token ou QR Code para retirada do medicamento em farmácias credenciadas. Há ainda previsão futura de entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência.

O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e pode sofrer alterações.

Para a farmacêutica Aline Alcântara, consultora do Grupo AMR Saúde, a eventual aprovação exigirá adaptação do varejo farmacêutico. “A proposta muda a lógica do balcão e a forma como o paciente se relaciona com a farmácia. O setor precisa se preparar para validar autorizações digitais, atualizar sistemas e revisar processos internos”, afirma.

No curto prazo, o acesso ao medicamento permanece o mesmo. O que se altera é o modelo de emissão e validação da receita. Até junho, receitas em papel e digitais continuam convivendo.

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A expectativa é que, após a consolidação da integração tecnológica, a prescrição eletrônica se torne o padrão nacional definitivo para medicamentos sujeitos a controle especial, ampliando a segurança sem dificultar o tratamento dos pacientes.